Regimes Aduaneiros REGIMES ADUANEIROS. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

 

Solução de Consulta 7007  Disit/SRRF07 17/08/2026

⚑ RELEVANTEIN RFBINSTRUÇÃO NORMATIVA EMENTA Assunto: Regimes AduaneirosREGIMES ADUANEIROS. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE.O Regime Aduaneiro de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo não é aplicável a bens que sejam exportados com ânimo definitivo.SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 213, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), arts. 449, 454 e 455; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 94, 110 e 117.Assunto: Processo Administrativo FiscalPROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.É ineficaz a parte da consulta quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 09 de dezembro de 2021, art. 27, inciso XIV 🤖 ANÁLISE IA Essa consulta trata de regras para exportar produtos temporariamente para serem melhorados (aperfeiçoamento passivo), mas não vale se a intenção for exportar definitivamente. A Receita Federal também esclarece que não faz aconselhamento jurídico ou contábil por meio dessas consultas. Existe uma outra consulta relacionada, a COSIT nº 213 de 2025, que está ligada a este caso. ↗ Acessar norma completa