ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

 Ato COTEPE/ICMS

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ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

📊 Análise executiva (IA)

Impacto: BAIXO

Tipo: Ato COTEPE/ICMS

O que muda: Atualiza a relação de empresas beneficiárias da redução de base de cálculo do ICMS para materiais aeronáuticos, incluindo duas novas empresas no estado de Pernambuco.

Quem é afetado: Empresas nacionais produtoras, comercializadoras e importadoras de materiais aeronáuticos, especialmente as localizadas em Pernambuco.

Vigência/Prazo: 11.08.26

Ação recomendada: Verificar se há impacto na sua empresa e ajustar os registros conforme necessário para refletir a nova lista de beneficiários.

 

Radar de Teses Jurídicas Tributárias

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CARFIRPJ/CSLL/PIS/COFINS/ICMS10/08/2026 · Especializado

CARF afasta IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre incentivos de ICMS (Fomentar/Produzir-GO), reconhecendo natureza de subvenção para investimento com base no Tema 1.182/STJ e na LC 160/2017.

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7

CARFIRPJ/CSLL/PIS/COFINS10/08/2026 · Especializado

Por maioria, CARF afasta requalificação de securitização como factoring, mantendo o lucro presumido e cancelando lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

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7

CARFIRPJ/CSLL10/08/2026 · Especializado

CARF rejeita uso do indicador ROACE em ajuste de preços de transferência sobre fretamento de plataformas, cancelando a cobrança de IRPJ e CSLL.

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ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

 📅 10/08/2026

ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 10 DE AGOSTO DE 2026Ato COTEPE/PMPF

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ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

📊 Análise executiva (IA)

Impacto: BAIXO

Tipo: Ato COTEPE/PMPF

O que muda: Define o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.

Quem é afetado: Postos de combustíveis e contribuintes que utilizam o PMPF no cálculo do ICMS.

Vigência/Prazo: Verificar DOU

Ação recomendada: Acompanhar a publicação integral no Diário Oficial da União para verificar os valores atualizados do PMPF e adequar os cálculos do ICMS, se necessário.

ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

 📅 11/08/2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 10 DE AGOSTO DE 2026Ato COTEPE/ICMS

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ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

📊 Análise executiva (IA)

Impacto: BAIXO

Tipo: Ato COTEPE/ICMS

O que muda: Atualiza a relação de empresas beneficiárias da redução de base de cálculo do ICMS para materiais aeronáuticos, incluindo duas novas empresas no estado de Pernambuco.

Quem é afetado: Empresas nacionais produtoras, comercializadoras e importadoras de materiais aeronáuticos em Pernambuco, e a Secretaria da Fazenda desse estado.

Vigência/Prazo: 11.08.2026

Ação recomendada: Verificar se há impacto na sua operação caso seja uma das empresas listadas ou realize operações com as novas empresas beneficiárias.

Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026.

 

Resenha Diária — Planalto  1 atos publicados · 0 relevantes

#1  Decreto nº 13.092, de 10.8.2026 EMENTA Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026. 🤖 ANÁLISE IA O Decreto nº 13.092 detalha como o governo vai ajudar financeiramente os produtores de cana-de-açúcar do Nordeste que tiveram perdas por causa de impostos dos EUA ou problemas climáticos na safra passada (2025/2026). Essa ajuda é chamada de subvenção econômica e foi autorizada pela Medida Provisória nº 1.374. ↗ Acessar ato no Planalto