NF-e e NFF: Publicada versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002

 A Coordenação Técnica do ENCAT publicou a versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002, que traz atualizações importantes para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em sua adequação à Nota Fiscal Fácil (NFF). As principais novidades são o início imediato da Série da NFF (000-999) e o ajuste da lei de formação da série na chave de acesso da NFF.

• Nota Fiscal Fácil (NFF): O Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF) tem como objetivo simplificar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, tanto para vendas de mercadorias quanto para prestação de serviços de transporte.
• Sistema Centralizado: A complexidade da legislação fiscal fica sob a responsabilidade de um sistema centralizado, disponível no Portal Nacional da NFF. Esse sistema, por meio de sua "inteligência fiscal", possibilita uma emissão fácil e intuitiva do documento.
• Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (App NFF): As Secretarias de Fazenda dos Estados disponibilizaram um aplicativo para dispositivos móveis que coleta as informações necessárias para a emissão dos documentos fiscais.
• Adequação da NF-e: A Nota Técnica 2021.002 v.1.12 realiza as adequações necessárias no Schema XML da NF-e e nas regras de negócio dos sistemas autorizadores para receber o novo tipo de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas.
• Dados para Geração do Documento Fiscal: A nota técnica traz explicações detalhadas sobre os dados necessários para a geração do documento fiscal, como gerar a chave de acesso e outras informações relevantes.

Informações Adicionais:

A versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002 pode ser acessada na íntegra no seguinte link: https://www.fiscontabil.com.br/noticias/detalhes/30096/publicada-a-versao-1.12-da-nota-tecnica-2021.002

Relevância:

Essa atualização é fundamental para todos os contribuintes que emitem NF-e, pois traz informações importantes sobre a adequação da NF-e à NFF e sobre como utilizar o novo sistema de emissão de documentos fiscais. É essencial que os usuários da NF-e consultem a íntegra da Nota Técnica para se manterem atualizados sobre as mudanças e garantir a correta emissão de seus documentos fiscais.

Observação:

A publicação desta nota técnica demonstra o esforço contínuo da Coordenação Técnica do ENCAT em aprimorar o sistema de emissão de documentos fiscais eletrônicos, simplificando o processo para os contribuintes e garantindo a conformidade com a legislação fiscal.