Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para Produtores Rurais a partir de 2025

 A partir de fevereiro de 2025, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) se tornará obrigatória para produtores rurais em todo o Brasil, marcando uma importante transição para a digitalização no campo. ¹ Essa mudança visa garantir maior transparência, segurança e controle nas operações, substituindo a emissão de notas em papel e a nota fiscal avulsa.

Prazos e Obrigatoriedade:

A obrigatoriedade da emissão da NF-e para produtores rurais seguirá um cronograma em duas etapas, conforme o Ajuste SINIEF Nº 27, de 6 de dezembro de 2024:

• A partir de 3 de fevereiro de 2025: Produtores rurais que, nos anos de 2023 ou 2024, obtiveram receita bruta superior a R$ 360.000,00 com a atividade rural, ou que realizam operações interestaduais (vendas para outros estados), deverão obrigatoriamente emitir NF-e.
• A partir de 5 de janeiro de 2026: A obrigatoriedade se estenderá a todos os demais produtores rurais, independentemente do faturamento, para operações internas (dentro do mesmo estado).

Em resumo: Se você é um produtor rural que faturou mais de R$ 360.000,00 em 2023 ou 2024, ou realiza vendas para outros estados, a NF-e é obrigatória a partir de 3 de fevereiro de 2025. Caso contrário, a obrigatoriedade começa em 5 de janeiro de 2026.

Como Emitir a NF-e:

Para emitir a NF-e, o produtor rural precisará de:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física.
• Inscrição Estadual: Registro do produtor na Secretaria da Fazenda do seu estado.

A emissão é feita exclusivamente por meio eletrônico, o que simplifica o processo e agiliza o recolhimento de eventuais taxas.

Benefícios da NF-e:

• Maior transparência: As informações ficam disponíveis eletronicamente para consulta e fiscalização.
• Segurança: Redução de fraudes e erros na emissão das notas fiscais.
• Controle: Facilidade no acompanhamento das operações e gestão do negócio.
• Substituição do papel: Eliminação da necessidade de impressão e armazenamento físico das notas.
• Recolhimento de taxas: A NF-e já integra o processo de recolhimento de eventuais taxas, simplificando a burocracia.

Importância da Adequação:

É fundamental que os produtores rurais se adaptem a essa nova exigência o quanto antes para evitar problemas com a fiscalização. Buscar informações junto à Secretaria da Fazenda do seu estado ou a um contador é essencial para garantir a correta emissão das NF-e.

Em resumo: A NF-e representa um avanço importante para o setor agropecuário, trazendo modernização e eficiência para as transações comerciais. Os produtores rurais devem se preparar para essa mudança e buscar o conhecimento necessário para a sua implementação.