Empréstimo Consignado 2025: Tudo Sobre as Novas Regras Digitais, Portabilidade e Redução de Juros

🆕 O Que Mudou no Crédito Consignado?

A Medida Provisória 1.292/2025 modernizou as regras do empréstimo consignado (aquele descontado direto do salário ou benefício). Agora, tudo será feito por plataformas digitais públicas para dar mais transparência e segurança! Veja as principais mudanças:

📱 Plataforma Digital Obrigatória

Como funciona: Toda contratação de empréstimo consignado para CLT, domésticos, diretores não empregados e outros trabalhadores deve passar por um sistema digital único, gerido pelo governo.


Para o trabalhador:

Facilidade: Compare ofertas de várias instituições em um único lugar.


Segurança: Dados protegidos pela LGPD (Lei de Proteção de Dados).


Para o empregador:

Deve integrar a folha de pagamento ao sistema e repassar os descontos automaticamente.


Multa se não cumprir ou se desviar recursos!

🔄 Portabilidade do Empréstimo: Troque de Banco e Reduza os Juros!

O que é: Você pode transferir seu empréstimo consignado para outro banco com taxas menores, sem burocracia.


Condição: A nova taxa DEVE SER MENOR que a original.


Prazo: Empréstimos antigos têm 120 dias para migrar para o novo sistema.

⚠️ Atenção Empregadores e Bancos!

Obrigações:

Bancos devem adaptar sistemas às novas regras até 21 de março de 2025.


Empresas precisam informar folha de pagamento, descontos e dados dos trabalhadores no sistema.


Proibido:

Compartilhar dados dos trabalhadores entre bancos sem autorização.


Usar informações para outros fins (ex.: marketing).

💡 Benefícios para o Trabalhador:

Taxas menores: Novos empréstimos e portabilidades devem ter juros mais baixos que os atuais.


Controle: Acesso transparente às condições do empréstimo e histórico de pagamentos.


Flexibilidade: Se o contrato de trabalho for rescindido, o desconto pode ser redirecionado para outro vínculo empregatício.

🔒 Proteção de Dados é Prioridade!

Seus dados só serão usados para operacionalizar o empréstimo, com seu consentimento.


Bancos e empregadores não podem vazar ou usar informações pessoais indevidamente.

⏰ Prazos Importantes:

21 de março de 2025: Plataforma digital entra no ar.


120 dias: Prazo para bancos migrarem empréstimos antigos para o sistema novo.


Multas: Empresas que não cumprirem as regras podem responder por danos morais, materiais e até ações penais.

👥 Comitê Gestor: Quem Vai Fiscalizar?
Um comitê com representantes da Presidência, Ministério do Trabalho e Fazenda vai:

Definir parâmetros para contratos (ex.: limites de juros).


Garantir que as regras sejam cumpridas.

❌ O Que Foi Revogado?
O §7º do Art. 1º da Lei 10.820/2003 (antigas regras de consignação) foi cancelado. Tudo agora segue o novo sistema digital!

Conclusão:
A reforma do consignado veio para facilitar a vida do trabalhador e combater abusos. Se você tem ou planeja contratar um empréstimo:

Use a plataforma digital para comparar taxas.


Exija portabilidade se encontrar juros menores.


Denuncie irregularidades ao Ministério do Trabalho!

Precisa de ajuda? Consulte o site do Gov.br ou procure seu sindicato. Empréstimo consignado seguro é direito seu! 💸🔐